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  • Organization: UNDP - United Nations Development Programme
  • Location: Bissau
  • Grade: National Consultant - Locally recruited Contractors Agreement - Consultancy
  • Occupational Groups:
    • Women's Empowerment and Gender Mainstreaming
  • Closing Date: 2019-02-28

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Perito Nacional para Elaborar uma Proposta de Diploma de Enquadramento da Justiça Tradicional - Reservado aos nacionais da Guine-Bissau

Bissau (Guinea-Bissau)

Background

Contexto e fundamentos:

A Guiné-Bissau tem estado num ciclo vicioso de instabilidade política desde a sua independência, que decorre essencialmente de uma série de causas entrelaçadas, incluindo a falta de acesso à justiça e à impunidade. Apesar da consagração dos direitos fundamentais políticos, civis, econômicos e sociais pela Constituição, as leis são mal implementadas ou aplicadas, resultando em acesso limitado e inequável aos serviços de Justiça de qualidade para a população e um declínio global em confiança no sistema estatal moderno de instituições de justiça.

O estado não consegue cumprir a sua missão de garantir a justiça e a segurança em todo o território, em particular nas zonas rurais e especialmente para as mulheres e as crianças/jovens. Desde a independência, tem havido uma coexistência do sistema de Justiça formal e das formas de sistema de justiça tradicional, com base no direito consuetudinário-que foi reconhecida durante o período colonial. O sistema de Justiça formal é dispendioso, lento e ainda amplamente desacreditado pelo público, sendo visto por muitos como manipulado e corrupto, servindo apenas as necessidades e os interesses dos mais poderosos.

Como resultado, e por razões históricas e culturais, a maioria dos conflitos são resolvidos por instituições locais responsáveis pela resolução de conflitos, incluindo a família, os chefes de distrito, os chefes da aldeia e/ou os chefes tribais e, mais recentemente, o apoio judiciário Centros (CAJ). Especialmente nas áreas rurais, os sistemas tradicionais de direito consuetudinário e as práticas ainda estão muito presentes nas comunidades. De fato, as normas tradicionais, ao invés da lei estadual são aplicadas na maioria dos casos, portanto, os sistemas habituais são cruciais para a entrega da justiça no país. Neste sentido, e tal como previsto no programa de reforma da Justiça (2015-2019), o desenvolvimento de um quadro jurídico que contextualiza e reconhece o papel da justiça tradicional – clarificar o seu âmbito de intervenção – é de extrema necessidade.

Objetivo da Consultoria:

O objectivo desta missão é enquadrar legalmente a justiça tradicional na Guiné-Bissau através de uma proposta de diploma de enquandramento da justiça tradicional - que definirá as modalidades de cooperação entre esta e a justiça formal, bem como as suas áreas de intervenção.

Duties and Responsibilities

Deveres e Responsabilidades:

  • O(a) consultor(a) nacional, que trabalhará numa equipa composta por outro(a)  consultor(a) nacional e um(a) consultor(a) internacional, sob a supervisão geral do Representante Residente Adjunto do PNUD e a supervisão técnica do Conselheiro Técnico Chefe para a Justiça, realize as seguintes tarefas:
  • Revisão dos documentos e leis disponíveis para melhor entendimento do projecto, contexto e objetivos desta consultoria;
  • Análise abrangente da legislação nacional e internacional em matéria de justiça tradicional e o seu enquadramento legal;
  • Preparação e realização de entrevistas/discussões com as principais partes interessadas nos setores da justiça – Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Supremo Tribunal de Justiça, magistrados, advogados, Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, líderes tradicionais e religiosos, organizações da sociedade civil, Comissões de Tabanka, CAJ, etc. – tanto a nível central como regional;
  • Elaborar uma proposta de diploma de enquadramento da  justiça tradicional;
  • Organizar e conduzir um workshop de apresentação e validação da proposta do diploma de enquadramento da justiça tradicional junto das partes interessadas e atores relevantes;
  • Finalizar a proposta do diploma com insumos provenientes do workshop;
  • Propor iniciativas adequadas de acompanhamento e seguimento.

Produtos:

Os seguintes produtos são esperados:

  • Uma nota conceptual: com uma metodologia clara e uma proposta de cronograma;
  • Uma proposta de diploma de enquadramento da justiça tradicional;
  • A organização e apresentação de um workshop de validação;
  • Uma versão final do diploma de enquadramento da justiça tradicional, incluindo os insumos provindos do workshop de validação;
  • Um relatório final.

Duração da Consultoria:

A consultoria deve ser conduzida no espaço de 22 dias úteis.

Competencies

Perfil do(a) Consultor(a):

Competências:

  • Fortes capacidades analíticas, de produção de relatórios e outros produtos de qualidade - de forma clara e concisa, adaptando o estilo e conteúdo aos diferentes públicos -, e de comunicação;
  • Experiência na produção e apresentação de produtos em tempo oportuno;
  • Fortes habilidades na apresentação oral - comunicar de forma clara e concisa -, resultados obtidos e capacidade de adaptação da postura e conteúdos aos diferentes públicos;
  • Capacidade de enfoque nos impactos e resultados dirigidos ao cliente, promovendo e demonstrando uma forte ética de trabalho;
  • Capacidade de trabalhar de forma independente;
  • Fortes competências inter-pessoais, de negociação e de articulação.

Required Skills and Experience

Educação:

  • Pelo menos uma Licenciatura em Antropologia, Sociologia, Psicologia ou outras áreas afins.

Experiência:

  • Pelo menos 5 anos de experiência de trabalho comprovada em questões antropológicas e/ou sociológicas;
  • Forte conhecimento do sistema de justiça tradicional, da sua actuação, limites e desafios;
  • Conhecimentos sobre os dois sistemas de justiça: tradicional e formal;
  • Conhecimento comprovado do contexto social, económico e político da Guiné-Bissau e/ou suas especificidades antropológicas e sociais é obrigatório;
  • Conhecimento e envolvimento em programas/projetos/atividades de desenvolvimento, especialmente com o PNUD é desejável;
  • Conhecimento e experiência no domínio do Estado de Direito e Acesso à Justiça, incluindo questões transversais, como direitos humanos, género e desenvolvimento de capacidades é considerado um elemento diferenciador; abordagens baseadas nos direitos é considerado é obrigatório;
  • Experiência no uso de computadores e office software.

Língua:

  • Proficiência em Português e domínio de uma das línguas nacionais é obrigatório;
  • Proficiência falada e escrita em francês e/ou inglês é considerada uma mais-valia.

Diretrizes para a candidatura:

Documentos obrigatórios:

  • Uma carta de apresentação explicando a razão pelo qual se considera o candidato ideal para esta consultoria;
  • Uma breve metodologia de como abordará e conduzirá as tarefas, descrevendo as ferramentas e plano de trabalho utilizados nesta consultoria;
  • Uma proposta financeira;
  • Um CV pessoal, incluindo experiências passadas em ações semelhantes, e pelo menos 3 referências profissionais.

Contratos de montante fixo: A proposta financeira deverá especificar um montante total, bem como as condições de pagamento em torno de resultados específicos e mensuráveis (qualitativos e quantitativos): ou seja, se os pagamentos são desembolsados em parcelas ou, apenas, após a conclusão de todos os produtos previstos no contrato. Os pagamentos são baseados na produção, ou seja, após a entrega dos serviços especificados nos TdR. A fim de ajudar a unidade requerente da consultoria na comparação das propostas financeiras, solicita-se que os consultores incluam uma clara repartição do montante total (incluindo viagens, per diem e número previsto de dias úteis de trabalho).

Viagem: Todas as despesas de deslocação previstas devem ser incluídas na proposta financeira. Isto inclui todas as viagens para a cidade onde se localizará a consultoria e a viagem de repatriamento do consultor.  Em geral, o PNUD não deve aceitar custos de viagem superiores aos de um bilhete em classe económica. Se o consultor desejar viajar numa classe mais elevada deve fazê-lo usando os seus próprios recursos.

No caso de viagens não previstas inicialmente, os seus custos deverão ser acordados de antemão, incluindo os bilhetes, alojamento e outras despesas, entre a respectiva unidade requerente da consultoria e o consultor individual, de modo a que os custos possam ser reembolsados.

Avaliação: Os consultores individuais serão avaliados com base na seguinte metodologia: análise cumulativa.

Ao utilizar este método de pontuação ponderada, o contrato deverá ser adjudicado ao consultor individual cuja oferta tenha sido avaliada e determinada como:

  • Responsiva/compatível/aceitável; e
  • Tendo recebido a pontuação mais elevada de um conjunto pré-determinado de critérios técnicos e financeiros ponderados específicamente para esta solicitação;
  • Peso dos critérios técnicos – 70 pontos;
  • Peso dos critérios financeiros - 30 pontos.

Apenas os candidatos que obtiverem um mínimo de 70 pontos serão considerados para a avaliação financeira.

Critérios de avaliação:

  • Educação - 10 pontos;
  • Experiência de acordo com o TdR - 20 pontos;
  • Competências de acordo com o TdR - 10 pontos;
  • Interpretação dos TdR - 15 pontos;
  • Metodologia e abordagem global - 25 pontos;
  • Qualidade geral da proposta (compreensão, estrutura, linguagem e clareza) - 20 pontos.
UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence. UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.
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