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Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valoriza ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.

Eixos de trabalho previstos no projeto:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada, incluindo iniciativas como: Alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de Custódia, mutirão carcerário, práticas restaurativas, entre outros;

2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada: Gestão da informação; Racionalização da Aplicação das Medidas de Privação de Liberdade; Mecanismos de Aperfeiçoamento do SINASE; Estratégias de aumento da profissionalização/aprendizagem;

3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos: Atenção à pessoa egressa, inserção ao trabalho, fomento a políticas sociais e saúde para pessoas presas;

4. Projeto "Penas inteligentes", contemplando a disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado e avaliado, além da integração com outros sistemas; e

5. Gestão eficiente e gestão do conhecimento do projeto realizadas.

No que tange especificamente a temática do socioeducativo, o Programa Fazendo Justiça visa trabalhar para racionalizar a aplicação das medidas de privação de liberdade e o uso de ações de segurança em detrimento de atividades pedagógicas, bem como minimizar a ausência de sistemas de informação e de dados, a falta de investimento do Estado em recursos nos meios aberto e fechado e a ausência de políticas para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa. Nesse sentido, apresenta quatro eixos de atuação: (i) gestão da informação e qualificação de dados; (ii) racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade; (iii) mecanismos de aperfeiçoamento do SINASE; e (iv) estratégias de acesso a programas de profissionalização e aprendizagem.

Tendo em vista que um dos focos na atuação em relação ao aperfeiçoamento da justiça juvenil e a execução de medidas socioeducativas é a gestão da informação, qualificação de dados e a racionalização da aplicação das medidas de privação de liberdade, o consultor atuará no desenvolvimento de solução tecnológica que promova a uniformização dos procedimentos nos processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa, com a garantia do devido processo legal, e a extração, sistematização e disponibilização de dados decorrentes da atuação do Poder Judiciário no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O Estado brasileiro enfrenta grandes desafios para a garantia dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes submetidos à responsabilização pela prática de atos infracionais e a realização dos objetivos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Até o momento, não se conta com uma base de dados nacional atualizada que informe a quantidade de adolescentes em cumprimento de cada uma das medidas socioeducativas, bem como dados sociodemográficos dos/as adolescentes, que provejam evidências para a racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade, aperfeiçoamento do SINASE e garantia de direitos previstos nas normativas nacionais e internacionais sobre a temática.

• Tendo em vista as normativas referentes ao processo de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa, podem ser elencadas uma série de necessidades dos diferentes usuários importantes, a serem consideradas no desenvolvimento de solução tecnológica:
• Quanto aos/às adolescentes e familiares: i) acessar facilmente as informações processuais; ii) formular pedidos diretamente à autoridade judiciária.
• Quando à autoridade judiciária e servidores: i) gerir o acervo processual; ii) garantir o respeito aos prazos previstos na legislação e nas normativas do CNJ; iii) ter acesso facilitado a informação da ocupação das vagas para monitoramento da lotação das unidades; iv) permitir a tramitação processual em uma só plataforma, incluindo a expedição das guias de execução e guias de internação provisória.
• Quanto ao Poder Executivo e às Centrais de Vagas: i) realizar a gestão de vagas a partir das solicitações realizadas pelas autoridades judiciárias; ii) comunicar transferências de adolescentes entre programas de atendimento; iii) enviar Plano Individual de Atendimento e demais informações sobre o cumprimento da medida socieducativa; iv) ter acesso a informações processuais relevantes e pertinentes.

Em relação à possível customização do PJe para tramitação dos processos na seara infracional, o relatório da Consultoria para o Mapeamento de sistemas existentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), visando à criação de sistema no âmbito do Poder Judiciário que permita a tramitação processual de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, apontou adequações importantes de serem feitas e que também estão contidas no desenvolvimento de solução tecnológica:

• Criação de fluxos de trabalho para a tramitação dos processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa, criando tarefas e campos que respondam à especificidade do fluxo processual desses dois tipos de processo;
• O Painel do Usuário está orientado pelo fluxo de trabalho e as tarefas. É recomendável diversificar o painel de usuário para incluir informações “gerenciais” e permitir o controle de prazos de maneira automatizada;
• Recomenda-se a inserção de alertas de fácil visualização nos autos digitais para destacar os processos em que o adolescente está em internação provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa de internação;
• É recomendável ainda a criação de funcionalidades para acesso rápido aos processos e destaque nos autos digitais nos casos em que se aproxima o prazo de 45 dias para Internação Provisória ou de 06 meses para o encerramento do ciclo de avaliação da medida socioeducativa;
• Recomenda-se diversificar a ferramenta de busca processual para que ela permita buscas por condições ou características do processo, por exemplo, aqueles processos que estão remetidos para procedimento de justiça restaurativa ou aqueles em que a internação provisória foi decretada, o que poderia facilitar a gestão da Vara;
• Sugere-se a criação de uma funcionalidade para encaminhamentos diante de indícios de tortura ou outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes;
• Também se sugere a criação de funcionalidades para a suspensão do processo por remissão cumulada com medida socioeducativa de meio aberto e para práticas de Justiça Restaurativa;
• É recomendável incluir a funcionalidade de expedição, unificação, substituição e baixa de Guias ou a alimentação automatizada do CNACL (exigência do art. 11-B da Resolução CNJ n. 77);
• Indica-se a criação de perfis para a Central de Vagas/Órgão Gestor e Programas de Atendimento Socioeducativo, devendo ser realizado o controle do nível de visualização e preenchimento;
• Indica-se o desenvolvimento de funcionalidade para emissão de relatórios ou dados estatísticos, a fim de contribuir para a racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade e aperfeiçoamento do SINASE.

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado, se necessário.