Associado Técnico – Eixo 2 (Sistema Socioeducativo) NPSA 7

Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.

O projeto, configurado inicialmente como Programa Justiça Presente (Gestão Ministro Dias Toffoli, 2018 - 2020), tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas.

O Programa Fazendo Justiça (Gestão Ministra Rosa Weber) é a nova fase da parceria entre o CNJ e o PNUD para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A iniciativa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) - área do CNJ responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas, criado pela Lei n. 12.106/2009 -, a partir de setembro de 2020, o Fazendo Justiça inaugura novas ações alinhadas com tribunais de todo o país, enquanto dá continuidade a atividades de sucesso iniciadas no Programa Justiça Presente. Com o protagonismo do Judiciário, o Programa fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada Unidade da Federação (UF), a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.

O Programa apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis.

Ao todo, são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Ademais, o Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e se estrutura em quatro eixos principais de ação, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão, quais sejam:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada

2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada

3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos

4. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional

5. Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas.

Este(a) consultor(a) atuará com foco no eixo 2 mencionado acima, que centra sua incidência em ações que abarcam todo o ciclo socioeducativo de forma simultânea. As atividades previstas neste eixo incluem:

• Realizar ações estratégicas para garantia de direitos de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, principalmente:
  • Elaborar diagnósticos sobre contextos locais sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a justiça juvenil e o atendimento socioeducativo, entre outros;
  • Assessorar tecnicamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com os demais atores do SGD, com foco na implementação de ações de garantia dos direitos previstos na legislação nacional e normativas internacionais;
  • Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; das centrais de vagas; das audiências concentradas; das inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; aos programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
  • Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; das centrais de vagas; das audiências concentradas; das inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; aos programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
  • Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação, projetos e programas para implementar ou fortalecer fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; centrais de vagas; audiências concentradas; inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, nas unidades da federação;
  • Atuar, em conjunto com o CNJ, para aprimorar as audiências de apresentação e as audiências concentradas, considerando a necessidade de observância aos princípios da brevidade e da excepcionalidade da privação de liberdade e a prevenção e combate à tortura, promovendo o alinhamento com as normativas nacionais e internacionais sobre a temática;
  • Desenvolver metodologia de formação e realizar formações, em conjunto com o CNJ, atores do SGD, principalmente do sistema de justiça, para implantação e fortalecimento de fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; de centrais de vagas; de audiências concentradas; de inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; de programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; de fluxos de prevenção e combate à tortura; de fortalecimento do meio aberto; de fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
  • Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras sobre estratégias de sensibilização acerca do princípio da proteção integral ao adolescente, especificamente, àquele a quem se atribua prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Atuar na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico do eixo, atualização dos instrumentos de gestão, gestão de pessoas, coordenação e execução de formações e webnários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas;
  • Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de programas e ações, a serem pactuadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça, mesmo após o seu encerramento.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

• Assessorar a coordenação do Eixo no gerenciamento das ações, especialmente no monitoramento de prazos e entregas de consultorias e ações realizadas por meio de parcerias firmadas pelo Eixo, incluindo a elaboração técnica de propostas de termos de referência, prestação de contas, relatórios, pareceres;
• Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Projeto;
• Atuar na produção de documentos necessários à implementação das atividades do eixo 2, tais como, textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
• Apoiar no desenvolvimento, monitoramento e registro das estratégias de gestão e ferramentas de acompanhamento das ações nas unidades da federação, a partir do acompanhamento das metas e entregas prioritárias;
• Assessorar tecnicamente a coordenação e coordenação adjunta, de acordo com as diretrizes do Programa, para implementar ou fortalecer fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; centrais de vagas; audiências concentradas; inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações;
• Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade;
• Realizar outras tarefas, conforme demanda do supervisor designado.

Institutional Arrangement

• Diploma do Ensino Médio completo ou Graduação concluída em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins.

• Em caso de Ensino Médio completo é requerido o mínimo de 7 anos de experiência profissional execução/gestão de políticas e/ou projetos nas áreas de Direitos Humanos, Justiça Juvenil, Sistema Socioeducativo, gestão de políticas públicas de infância e juventude ou áreas afins;
• Em caso de Graduação completa é requerido o mínimo de 4 anos de experiência profissional execução/gestão de políticas e/ou projetos de Direitos Humanos, Justiça Juvenil, Sistema Socioeducativo, gestão de políticas públicas de infância e juventude ou áreas afins;

Required Skills:

• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita.
• Habilidade no uso de tecnologia da informação,
• Conhecimento do pacote office.

Desired Skills:

• É desejável diploma de mestrado em áreas afins.
• É desejável experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de desenvolvimento de produtos de referência para políticas públicas;
• É desejável experiência com políticas de infância e juventude;  prevenção e combate à tortura; audiências de apresentação e concentrada e projetos visando a superação da superlotação de unidades socioeducativas será considerada uma vantagem.
• É desejável experiência com metodologias de avaliação e desenvolvimento de competências para serviços/políticas públicas;
• É desejável experiência de trabalho com o setor público, em especial no Judiciário.
• É desejável experiências com temas afetos aos marcadores sociais das diferenças será considerado um diferencial.
• É desejável experiências em articulação de políticas públicas, mapeamento e mobilização da rede, e atendimento à populações chaves.

Required languages:

• Proficiência em Português.