Associado Técnico Estadual - Eixo 1 e Eixo 3 (Sistema Penal) (25 capitais)

Este processo seletivo busca contratar 25 consultores em 25 capitais federais (com exceção de Brasília e São Paulo) para trabalhar presencialmente com os tribunais localizados nos estados. A seleção possui três etapas:
1.   Inscrição ( no questionário favor indicar os 3 estados de preferência),
2.   Entrevista e
3.   Checagem das referências profissionais fornecidas.

As Unidades da Federação em que os consultores serão alocados ( Rio Branco-AC; Maceió-AL; Macapá-AP, Manaus- AM, Salvador-BA, Fortaleza-CE, Vitória-ES, Goiânia-GO, São Luís-MA, Cuiabá-MT, Campo Grande-MS, Belo Horizonte- MG, Belém-PA, João Pessoa-PB, Curitiba-PR, Recife-PE, Teresina-PI, Rio de Janeiro-RJ, Natal-RN; Porto Alegre-RS; Porto Velho-RO, Boa Vista-RR, Florianópolis-SC, Aracaju-SE e Palmas-TO) serão confirmadas a partir de pactuações entre o DMF/CNJ e os Tribunais de Justiça, sendo definidas contrapartidas e um leque de iniciativas de interesse comum que integram o portfólio do Programa e serão implementadas nos territórios.

O Programa Fazendo Justiça (Gestão Ministra Rosa Weber) é a nova fase da parceria entre o CNJ e o PNUD para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A iniciativa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na figura da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) - área do CNJ responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas, criado pela Lei n. 12.106/2009 -, a partir de setembro de 2020, o Fazendo Justiça inaugura novas ações alinhadas com tribunais de todo o país, enquanto dá continuidade a atividades de sucesso iniciadas no Programa Justiça Presente. Com o protagonismo do Judiciário, o Programa fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente

com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada Unidade da Federação (UF), a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.

O Programa apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis.

Ao todo, são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Ademais, o Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e se estrutura em quatro eixos principais de ação, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão, quais sejam:

Eixo 1 “Estratégia para a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada” Eixo 2 “Estratégia para promoção de cidadania, garantia de direitos e controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada”
Eixo 3 “Subsídios para a promoção da cidadania e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos”
Eixo 4 “Sistema eletrônico de execução unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional”
Eixo 5 - Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas

Cada um dos(as) consultores(as) atuará com foco e supervisão técnica dos eixos 1 e 3 mencionados acima, sendo a referência técnica lotada na capital da Unidade da Federação de referência, onde centrará sua incidência na implementação de ações que abarcam todo o ciclo penal de forma simultânea, bem como atuará com ações transversais afetas ao eixo 5, a partir de diretrizes da Coordenação Geral do Programa.

O objetivo central de sua atuação é a garantia de direitos de pessoas em execução penal, tanto alternativas penais como a pena privativa de liberdade, bem como das pessoas egressas do sistema prisional. Atuará para o fortalecimento de iniciativas e serviços vocacionados para a racionalização da porta de entrada, promoção da cidadania na execução penal e qualificação da porta de saída do sistema prisional. Para o alcance desses objetivos atuará na implementação territorial das seguintes ações estratégicas:
o Elaborar diagnósticos sobre contextos locais acerca do Sistema de Justiça Criminal, Sistema Prisional, Alternativas Penais, Audiência de Custódia, Monitoração Eletrônica, Atenção às Pessoas Egressas, entre outros;
o Promover a articulação e contribuir para a mobilização continuada dos atores locais do Sistema Penal, políticas públicas de proteção social e sociedade civil organizada, em favor da implementação do plano estratégico estadual e atividades pactuadas;
o Assessorar tecnicamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com os demais atores que atuam nas políticas penais do território, com foco na implementação de ações de garantia dos direitos previstos na legislação nacional e normativas internacionais;
o Produzir subsídios, assessorar técnicamente e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, a indução e a qualificação, nas unidades da federação, das ações temáticas prioritárias que abarcam as medidas diversas da prisão; a central de regulação de vagas; as audiências de custódia; o fomento à leitura, ao esporte e lazer, à educação, ao trabalho, às políticas de diversidades, a saúde e saúde mental; a prevenção e combate à tortura; a atenção às pessoas egressas e o fomento a participação social, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
o Apoiar o desenvolvimento de metodologia de formação, realizar capacitações e promover a articulação de atores das políticas penais e demais instituições locais, principalmente do sistema de justiça estadual para a implantação, desenvolvimento, monitoramento, avaliação e sustentabilidade das iniciativas, metodologias e políticas penais induzidas pelo CNJ;
o Implementar localmente metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras locais sobre estratégias de sensibilização acerca do princípio da intervenção penal mínima, da garantia de direitos e promoção da cidadania das pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade, alternativas penais, medidas cautelares e egressas do sistema prisional;
o Atuar, a patir do contexto local, na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico dos eixos 1 e 3, atualização dos instrumentos de gestão, coordenação e execução de formações e webnários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas desenvolvidas na Unidade da Federação de referência;
o Atuar de forma alinhada e assessorar localmente as atividades das consultorias contratadas e outros parceiros no âmbito do Projeto;
o Assessorar, mediante os aportes técnicos necessários, a sistematização de boas práticas, o desenvolvimento de capacidade institucional local e a implementação de ações transversais desenvolvidas no âmbito do Projeto;
o Realizar outras tarefas, conforme demanda da Coordenação Geral do Projeto e Coordenações dos Eixos 1 e 3, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça, mesmo após o seu encerramento.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência atualmente até 31/07/23, todavia, encontra-se em processo de prorrogação de prazo. Nesse sentido, o trabalho terá início a partir de agosto 2023 , ficando a contratação condicionada a extensão do acordo.

O/A Associado/a Técnico/a dos Eixos 1 e 3 - Sistema Penal - será responsável por, sob supervisão das Coordenações dos referidos eixos do Programa Fazendo Justiça, realizar assessoria técnica ao planejamento, implementação e acompanhamento de ações previstas, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas em âmbito territorial. A pessoa contratada atuará ainda em estreita articulação com a equipe da Coordenação Geral do Programa, do CNJ e do PNUD no tocante as diretrizes afetas ao desenvolvimento de ações transversais e temáticas institucionais gerais. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

•Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstos no Projeto;
•Atuar, a partir do contexto local, na produção de documentos necessários à implementação das atividades dos eixos 1 e 3, tais como, textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização de dados, monitoramento e desenvolvimento das ações em curso;
•Assessorar tecnicamente, no território de atuação, a coordenação e coordenação adjunta dos eixos 1 e 3, de acordo com as diretrizes do Programa, para implementação das ações temáticas prioritárias que abarcam as medidas diversas da prisão; a central de regulação de vagas; as audiências de custódia; o fomento à leitura, ao esporte e lazer, à educação, ao trabalho, às políticas de diversidades, a saúde e saúde mental; a prevenção e combate à tortura; a atenção às pessoas egressas e o fomento a participação social, dentre outras ações em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
•Assessorar técnicamente no território de atuação a Coordenação Geral, de acordo com as diretrizes do Programa, para o desenvolvimento de ações transversais, bem como a implementação de atividades afetas ao desenvolvimento de capacidade institucional junto aos atores e instituições estaduais visando a transferência de conhecimento e sustentabilidade local das ações induzidas;
•Realizar reuniões e outras atividades continuadas de alinhamento com a equipe local de consultores e equipe nacional garantido o desenvolvimento sistêmico e orgânico das agendas, das estratégias de incidência e do plano executivo estadual junto a rede local;
•Realizar outras tarefas, conforme demanda dos supervisores designados, coordenações do Eixo 1, Eixo 3 e Coordenação Geral.

Arranjo Institucional

A/o Associado Técnico dos Eixos 1 e 3 integrará as equipes dos referidos eixos e estará submetido/a à supervisão direta dos/as Coordenadores/as de ambos os Eixos.

Gestão de negócios - Gestão de projetos   
•Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos,
procedimentos e protocolos para atingir objetivos específicos   

Gestão de negócios - Trabalhar com evidências e dados   
•Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, informando conclusões e apoiando a tomada de decisão.

Agenda 2030: Paz - Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos   
•Desenvolvimento do Setor de Justiça   

Agenda 2030: Paz   Estado de Direito
•Acesso à Justiça   
 

Min. Education requirements:
   
•Diploma do EnsinoMédio completo.
•Graduação concluída em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreasafins será considerado favoravelmente.

Min. years of relevant work experience:
   
•Em caso de Ensino Médio completo é requerido o mínimo de 7 anos de experiência profissional execução/gestão de políticas e/ou projetos nas áreas de Direitos Humanos, Justiça Criminal, Sistema Prisional, Alternativas Penais, gestão de políticas públicas penais ou áreas afins;
•Em caso de Graduação completa é requerido o mínimo de 4 anos de experiência profissional em execução/gestão de políticas e/ou projetos de Direitos Humanos, Justiça Criminal, Sistema Prisional, Alternativas Penais,gestão de políticas públicas penais ou áreas afins.

Required skills:
   
•Excelentes habilidades de comunicação orale escrita.
•Habilidade no uso de tecnologia da informação.
•Conhecimento do pacote office.

Desired skills in addition to the competencies covered in the Competencies section:

•É desejável diploma de pós-graduação (latu-sensu ou stricto-sensu) em Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins;
•É desejável experiência com políticas penais, principalmente nos temasprisionais, alternativas penaise atenção às pessoas egressas do sistema prisional.
•É desejável experiência na gestão e articulação de políticas públicas em parceria com o poderjudiciário, especialmente na Justiça Criminal.
•É desejável experiência profissional com os marcadores sociais (raça,gênero, LGBTI, indígenas, vítimas e outros).

Required Language(s):  

•Proficiência em Português.

Professional Certificates:  

•N/A

Isenção de Responsabilidade

Informações importantes do candidato

Todos os cargos nas categorias GS estão sujeitos a recrutamento local.

Informações do candidato sobre as listas do PNUD

Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.

Diversidade da força de trabalho

O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.

Aviso de fraude

As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.