Assessor Jurídico

Background

Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem por objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.

Eixos de trabalho previstos no projeto:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada, incluindo iniciativas como: Alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de Custódia, mutirão carcerário, práticas restaurativas, entre outros.

2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada: Gestão da informação, práticas restaurativas, ações de cidadania, entre outras.

3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos: Atenção à pessoa egressa, inserção ao trabalho, fomento a políticas sociais e saúde para pessoas presas.

4. Projeto "Penas inteligentes", contemplando a disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado e avaliado, além da integração com outros sistemas.

5. Gestão eficiente e gestão do conhecimento do projeto realizadas

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.

Duties and Responsibilities

O Assessor Jurídico atuará como aporte técnico especializado para a produção de subsídios voltados elaboração de normativos e outros instrumentos jurídicos de interesse no projeto, bem como a realização de pesquisas jurídicas envolvendo legislação, jurisprudência e outros produtos relacionados ao programa, sendo também referência para subsidiar tecnicamente as Unidades da Federação na formulação cujo objeto visa a implementação de serviços voltados a alternativas penais, monitoração eletrônica, entre outros. As atividades previstas para este posto incluem:

• Pesquisa e produção de subsídios para normativos (resoluções, recomendações, portarias, instruções normativas, entre outros) e outros instrumentos jurídicos de interesse do projeto e que permitam a regulamentação de matérias aptas à garantia de direitos, especialmente relacionados ao desenvolvimento e monitoração no campo das audiências de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção às pessoas egressas do sistema prisional e fomento a atividades laborais de pessoas privadas de liberdade;
• Realização de pesquisas jurídicas que digam respeito à legislação, jurisprudência e outros marcos relevantes ao projeto;
• Contribuir para o desenvolvimento de capacidade institucional nas Unidades Federativas no que tange à incorporação de normativas, incluindo o desenvolvimento de guias e outros instrumentos de orientação prática, além da realização de oficinas de formação/troca de conhecimentos;
• Assessorar tecnicamente o projeto no processo de formulação e implementação de planos de ações locais no que tange ao alinhamento das ações pactuadas e a formação e implementação das normativas pactuadas;   
• Contribuir na elaboração de protocolos e outros elementos para a institucionalização e sustentabilidade das ações previstas no Projeto;
• Subsidiar a elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento dos planos locais e plano estratégico do Projeto;
• Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Projeto;
• Atuar na identificação e sistematização de boas práticas e regulações locais desenvolvidas junto as Unidades da Federação;
• Realizar outras tarefas, conforme demanda da Coordenação Geral do Projeto e Coordenações temáticas (eixos).

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto em âmbito nacional, de forma alinhada com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

Competencies

Competências Corporativas:

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.

Competências Funcionais:

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes do projeto, parceiros do CNJ e rede de atores estratégicos estaduais, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
• Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
• Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.

Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal; e
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
• Habilidade para promover na articulação e interlocução junto a atores e instituições pertinentes para o desenvolvimento do Projeto;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
• Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos;
• Excelente habilidade para técnicas regulamentares e legislativas;

Required Skills and Experience

Formação Acadêmica:

• Pós graduação (ou equivalente*) em Direito.

*4 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido.

Experiência Profissional:

• Mínimo de 7 anos de experiência profissional ou acadêmica na área de Direito;

Requisitos Desejáveis:

• Experiência em direito penal;
• Experiência de trabalho com o setor público;
• Experiência de trabalho em elaboração normativa; e
• Experiência com temas afetos a Políticas Sociais, Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo, Direito Penal e outras áreas afins.

Idiomas:

• Proficiência em Português.

Importante:

Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.

Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Para os candidatos que moram em cidades diferentes da duty station (Brasília-DF), o PNUD não dará subsídios para custear eventuais deslocamentos em caso de aprovação.

Para este posto, a remuneração mensal corresponde ao valor de R$ 10.750.00/mês).

Candidaturas:

Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido. O formulário P11 poderá ser preenchido em Português e encaminhado para análise em formato Word sem a necessidade de assinatura do candidato. 

Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.

Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.

O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.

Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.